Na última sessão da Assembleia Municipal, o ainda presidente da Câmara Joaquim Ramos justificou a paragem nas obras de construção da nova Escola Básica e Jardim-de-infância de Azambuja com o “simples” facto do Tribunal de Contas ter negado o visto prévio.
Mas, Joaquim Ramos nunca disse porque o Tribunal de Contas negou o visto…
Agora, com a publicação do Acórdão do Tribunal de Contas, a verdade veio ao de cima!
O Tribunal de Contas negou o visto para a adjudicação da obra às Construções Torrão porque foram violados os princípios da concorrência, igualdade e imparcialidade.
Como se pode ler no Acórdão, paira a suspeita “que o programa de concurso e o caderno de encargos foram feitos à medida da sociedade adjudicatária [Construções Torrão], já que o único sócio desta participou (…) previamente em tais peças procedimentais [como sejam o Programa do Concurso e o Caderno de Encargos], com vantagem sobre os demais concorrentes, podendo, por esta via, adequar aquelas peças procedimentais ao conteúdo da proposta por si a apresentar, por forma a que a obra lhe fosse adjudicada, ou lhe fosse adjudicada com um grande grau de probabilidade”.
Mas, a Empresa Municipal de Infra-Estruturas de Azambuja (EMIA), liderada pelo ainda presidente da Câmara de Azambuja, também não escapa à dura censura do Tribunal de Contas. No Acórdão pode ler-se que “(…) ao ter permitido que a sociedade adjudicatária fosse admitida a concurso, e consequentemente a sua proposta, praticou um «acto» susceptível de falsear as regras da concorrência” e dessa forma violou nomeadamente o artigo 58.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
De forma resumida, não podemos deixar de dar conta dos factos concretos que originam esta boa decisão do Tribunal de Contas:
Mas, Joaquim Ramos nunca disse porque o Tribunal de Contas negou o visto…
Agora, com a publicação do Acórdão do Tribunal de Contas, a verdade veio ao de cima!
O Tribunal de Contas negou o visto para a adjudicação da obra às Construções Torrão porque foram violados os princípios da concorrência, igualdade e imparcialidade.
Como se pode ler no Acórdão, paira a suspeita “que o programa de concurso e o caderno de encargos foram feitos à medida da sociedade adjudicatária [Construções Torrão], já que o único sócio desta participou (…) previamente em tais peças procedimentais [como sejam o Programa do Concurso e o Caderno de Encargos], com vantagem sobre os demais concorrentes, podendo, por esta via, adequar aquelas peças procedimentais ao conteúdo da proposta por si a apresentar, por forma a que a obra lhe fosse adjudicada, ou lhe fosse adjudicada com um grande grau de probabilidade”.
Mas, a Empresa Municipal de Infra-Estruturas de Azambuja (EMIA), liderada pelo ainda presidente da Câmara de Azambuja, também não escapa à dura censura do Tribunal de Contas. No Acórdão pode ler-se que “(…) ao ter permitido que a sociedade adjudicatária fosse admitida a concurso, e consequentemente a sua proposta, praticou um «acto» susceptível de falsear as regras da concorrência” e dessa forma violou nomeadamente o artigo 58.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.De forma resumida, não podemos deixar de dar conta dos factos concretos que originam esta boa decisão do Tribunal de Contas:
- Sérgio Fernandes Torrão, proprietário das Construções Torrão, foi sócio e membro do conselho de administração da EMIA, respectivamente, até 16 de Setembro e 15 de Outubro de 2008.
- No dia 8 de Abril de 2008, na qualidade de administrador da EMIA, Sérgio Torrão esteve presente numa reunião em que um técnico fez o ponto de situação relativo a diversas obras, tendo afirmado “que se encontravam prontos os processos para lançamento do procedimento com vista à execução das empreitadas Escola Básica e Jardim-de-infância da Azambuja por Concurso Público”.
- A 14 de Julho de 2008, a EMIA recebeu as dez propostas de empreitada, sendo que uma das propostas pertencia à empresa Construções Torrão, apesar de Sérgio Torrão ainda fazer parte do conselho de administração da EMIA!
- No passado dia 14 de Janeiro, a obra da construção da nova Escola Básica e Jardim-de-Infância de Azambuja foi "finalmente" adjudicada pela EMIA às Construções Torrão.
Neste processo, a EMIA esteve muito mal.
As Construções Torrão não tiveram qualquer pingo de vergonha.
O ainda presidente da Câmara nada fez para impedir a violação das mais elementares regras da transparência e da imparcialidade e consentiu que este concurso público se desenvolvesse “à medida” das Construções Torrão.
É cada vez mais tempo da Câmara de Azambuja ser gerida com rigor, seriedade e transparência.
É por isso que aqui estamos.
É por isso que contamos consigo. É por isso que podem contar connosco!
Pelo Futuro da Nossa Terra!
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