Reorganização Territorial das Freguesias

Esta semana foi publicada em Diário da República a Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.


Nos termos do respetivo artigo 12.º, até finais do próximo mês de Agosto, a Assembleia Municipal de Azambuja deverá entregar à Assembleia da República a sua deliberação sobre a reorganização administrativa do território das freguesias, sem prejuízo de eventual parecer prévio quer por parte das Assembleias de Freguesia abrangidas por este processo de reorganização, quer por parte da Câmara de Azambuja.


Face ao calendário imposto pela Lei, este processo de reorganização territorial corre o risco de concretizar-se sem a devida participação das Assembleias de Freguesia e suas populações e sem a devida ponderação política, o que poderá impedir um amplo e desejável consenso político e social.


Assim, a Coligação PELO FUTURO DA NOSSA TERRA pediu a convocação urgente de uma reunião da Comissão Permanente da Assembleia Municipal, com o objetivo de identificar as ações que poderá levar a cabo no âmbito do processo de reorganização territorial, bem como para definir a data da próxima reunião ordinária da Assembleia Municipal, cuja ordem de trabalhos deverá prever expressamente a deliberação prevista no artigo 12.º da Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio.