A Coligação PELO FUTURO DA NOSSA TERRA não aprovou as Grandes Opções do Plano e o Orçamento para 2010.
Pedro Coelho, em nome dos deputados municipais da Coligação PELO FUTURO DA NOSSA TERRA, proferiu a seguinte DECLARAÇÃO DE VOTO na última reunião da Assembleia Municipal:
«Tal como na sessão extraordinária da Câmara Municipal de Azambuja, que se realizou no dia 17 de Dezembro de 2009, a Coligação PELO FUTURO DA NOSSA TERRA não participou na discussão do Ponto 2 da Ordem de Trabalhos – Plano de Actividades Municipais, Orçamento para 2010 e Plano Plurianual de Investimentos 2010-2013 -, porque o Sr. Presidente e a maioria socialista não cumpriram com o disposto no artigo 5.º, n.º 3 do Estatuto do Direito da Oposição (Lei n.º 24/98, de 26 de Maio).
Nós respeitamos a legitimidade democrática da maioria socialista.
Mas, a maioria socialista tem a obrigação legal e ética de respeitar os direitos da Oposição, nomeadamente o direito de audição prévia quanto às propostas de orçamentos e planos de actividades.
E não foi isso que aconteceu, pois o Sr. Presidente e a maioria socialista não perguntaram à Coligação PELO FUTURO DA NOSSA TERRA quais as propostas e prioridades que, em nosso entender, deveriam constar dos documentos de gestão referidos.
Assim, o Sr. Presidente e a maioria socialista, conscientemente, violaram o dever de consulta prévia das Oposições.
O PS confunde maioria absoluta com poder absoluto e com verdade absoluta.
Ora, esta atitude absolutista e autista da maioria socialista é lamentável.
Até porque já ficou bem demonstrado que o Concelho de Azambuja tem muito a ganhar quando o Sr. Presidente e a maioria socialista escutam a Coligação PELO FUTURO DA NOSSA TERRA.
A título de exemplo, recordamos o nosso contributo positivo nas questões do Projecto “Lusolândia” e da reestruturação dos Serviços de Saúde no Concelho de Azambuja.
Reafirmamos que a Coligação PELO FUTURO DA NOSSA TERRA respeita a legitimidade democrática da maioria socialista e a vontade clara do Povo do Concelho de Azambuja, expressa recentemente nas urnas.
Não queremos “forçar” a maioria socialista a abdicar do seu programa eleitoral.
Queremos, isso sim, que as Oposições sejam previamente auscultadas na elaboração dos Planos de Actividades Municipais e respectivos Orçamentos.
Pois estamos certos que ninguém é dono da verdade absoluta e que o Concelho de Azambuja teria muito a ganhar com a inclusão de propostas e projectos apresentados pelas Oposições.
Por último, recordamos ao Sr. Presidente que não pode continuar a fazer “tábua rasa” do Estatuto do Direito da Oposição.
O Sr. Presidente pode discordar da Lei. Mas tem de a cumprir.
Por isso, a Coligação PELO FUTURO DA NOSSA TERRA vai dar conhecimento da presente Declaração de Voto ao Exmo. Senhor Provedor de Justiça.
Não obstante o acima dito, a Coligação PELO FUTURO DA NOSSA TERRA entendeu que deveria votar abstenção, pois estes documentos de gestão são os primeiros deste mandato e temos a expectativa de que no futuro a maioria socialista respeitará o Estatuto do Direito da Oposição.
Azambuja, 29 de Dezembro de 2009
Os Deputados Municipais
da Coligação PELO FUTURO DA NOSSA TERRA
Pedro Coelho, em nome dos deputados municipais da Coligação PELO FUTURO DA NOSSA TERRA, proferiu a seguinte DECLARAÇÃO DE VOTO na última reunião da Assembleia Municipal:
«Tal como na sessão extraordinária da Câmara Municipal de Azambuja, que se realizou no dia 17 de Dezembro de 2009, a Coligação PELO FUTURO DA NOSSA TERRA não participou na discussão do Ponto 2 da Ordem de Trabalhos – Plano de Actividades Municipais, Orçamento para 2010 e Plano Plurianual de Investimentos 2010-2013 -, porque o Sr. Presidente e a maioria socialista não cumpriram com o disposto no artigo 5.º, n.º 3 do Estatuto do Direito da Oposição (Lei n.º 24/98, de 26 de Maio).
Nós respeitamos a legitimidade democrática da maioria socialista.
Mas, a maioria socialista tem a obrigação legal e ética de respeitar os direitos da Oposição, nomeadamente o direito de audição prévia quanto às propostas de orçamentos e planos de actividades.
E não foi isso que aconteceu, pois o Sr. Presidente e a maioria socialista não perguntaram à Coligação PELO FUTURO DA NOSSA TERRA quais as propostas e prioridades que, em nosso entender, deveriam constar dos documentos de gestão referidos.
Assim, o Sr. Presidente e a maioria socialista, conscientemente, violaram o dever de consulta prévia das Oposições.
O PS confunde maioria absoluta com poder absoluto e com verdade absoluta.
Ora, esta atitude absolutista e autista da maioria socialista é lamentável.
Até porque já ficou bem demonstrado que o Concelho de Azambuja tem muito a ganhar quando o Sr. Presidente e a maioria socialista escutam a Coligação PELO FUTURO DA NOSSA TERRA.
A título de exemplo, recordamos o nosso contributo positivo nas questões do Projecto “Lusolândia” e da reestruturação dos Serviços de Saúde no Concelho de Azambuja.
Reafirmamos que a Coligação PELO FUTURO DA NOSSA TERRA respeita a legitimidade democrática da maioria socialista e a vontade clara do Povo do Concelho de Azambuja, expressa recentemente nas urnas.
Não queremos “forçar” a maioria socialista a abdicar do seu programa eleitoral.
Queremos, isso sim, que as Oposições sejam previamente auscultadas na elaboração dos Planos de Actividades Municipais e respectivos Orçamentos.
Pois estamos certos que ninguém é dono da verdade absoluta e que o Concelho de Azambuja teria muito a ganhar com a inclusão de propostas e projectos apresentados pelas Oposições.
Por último, recordamos ao Sr. Presidente que não pode continuar a fazer “tábua rasa” do Estatuto do Direito da Oposição.
O Sr. Presidente pode discordar da Lei. Mas tem de a cumprir.
Por isso, a Coligação PELO FUTURO DA NOSSA TERRA vai dar conhecimento da presente Declaração de Voto ao Exmo. Senhor Provedor de Justiça.
Não obstante o acima dito, a Coligação PELO FUTURO DA NOSSA TERRA entendeu que deveria votar abstenção, pois estes documentos de gestão são os primeiros deste mandato e temos a expectativa de que no futuro a maioria socialista respeitará o Estatuto do Direito da Oposição.
Azambuja, 29 de Dezembro de 2009
Os Deputados Municipais
da Coligação PELO FUTURO DA NOSSA TERRA
António Godinho, Manuel Couceiro, Isabel Franco e Pedro Coelho»
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